Indicação Nº 9454/2017
16 de novembro de 2017
Indicação Nº 9503/2017
16 de novembro de 2017
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TEXTO COMPLETO

Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades regimentais,
que seja encaminhado veemente apelo ao Excelentíssimo Senhor Governador do
Estado de Pernambuco, Paulo Henrique Saraiva Câmara, e ao Excelentíssimo Senhor
Secretário de Administração de Pernambuco, Milton Coelho, no sentido de
viabilizar o envio de Projeto de Lei a esta Casa para reajustar o salário dos
Engenheiros vinculados ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco – DER/PE.

JUSTIFICATIVA

O pleito ora apresentado visa atender às reivindicações dos engenheiros
servidores integrantes do quadro de pessoal permanente do Departamento de
Estradas de Rodagem de Pernambuco – DER/PE.

A autarquia foi criada através do Decreto-Lei n° 1.463, de 17 de setembro de
1946 e é responsável por, dentre outras atribuições, “executar o Plano
Rodoviário Estadual; construir, manter e restaurar a malha rodoviária do
Estado; fiscalizar o tráfego de veículos nas estradas estaduais; realizar
estudo, projeto, construção, sinalização, conservação, melhoramento,
restauração, operação, fiscalização e exploração da faixa de domínio das
rodovias integrantes do Plano Rodoviário Estadual; desenvolver e implementar
projeto aeroviário estadual em conjunto com a Secretaria de Transportes,
estabelecer rotas aéreas de acordo com o Plano Aeroviário Estadual; cumprir e
fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, de transporte de
passageiros e bens nas rodovias do Estado; assessorar a Secretaria de
Transportes em assuntos rodoviários, aeroviários, de transporte de carga”.

Para o desenvolvimento de suas atividades-fim, o órgão conta com o quantitativo
de 970 servidores estatutários, dentre os quais se destacam os 29 (vinte e
nove) engenheiros, responsáveis pelas atividades centrais do mesmo.

Nesse sentido, o edital do último concurso para engenheiro, realizado em 1989,
resumia, dentre as atividades típicas do cargo de engenheiro, as de “planejar,
organizar, supervisionar e coordenar as atividades no campo da engenharia
rodoviária”.

Ocorre que, após a instituição do Grupo Ocupacional Gestão Autárquica e
Fundacional – GOAF, instituído pela Lei Complementar n° 136, de 31 de dezembro
de 2008, que unificou os cargos nas autarquias e fundações, à exceção de
médicos, os engenheiros passaram a ser enquadrados na categoria de Analistas em
Gestão Autárquica ou Fundacional – AnGAF, aplicada para servidores de nível
superior.

Assim, os engenheiros se submetem à tabela remuneração e “plano de carreira”
aplicada a tal cargo desde então, atualmente disposta na Lei Complementar nº
281, de 2 de junho de 2014, cuja maior remuneração prevista, para aqueles que
possuem mais de 30 (trinta ) anos de carreira e doutorado, perfaz a quantia de
R$ 3.348,23 (três mil, trezentos e quarenta e oito reais e vinte e três
centavos), conforme tabela de remuneração do Portal da Transparência.

Ressalte-se que esse valor se aplica apenas aos servidores com mais de 30
(trinta) anos de carreira e com doutorado à época da unificação, qual seja, em
2008, já que, em que pese tratar-se de plano de carreira, não há
progressividade da mesma. Dessa forma, exemplifique-se, os servidores que em
2008 se enquadravam na série de classe II, aplicável aos que possuíam de 11
(onze) a 20 (vinte) anos de serviço, mas que, atualmente, ultrapassaram este
limite de anos de serviço, não progrediram para a série III, em razão da
inexistência de previsão legal de progressão.

Assim, os engenheiros permanecem com salários completamente defasados e
distantes de remunerar a complexidade e a essencialidade da atividade
desenvolvida, e, mais ainda, congelados desde 2014, em clara ofensa à
disposição do art. 37, X, da CF, que assegura revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos.

Nesse sentido, o Tribunal de Contas do estado de Pernambuco realizou auditoria
no DER em 2012, cujo resultado apontou, dentre outros problemas, ausência de
engenheiros nas unidades de obras e necessidade de reestruturação do quadro
funcional do órgão.

Assim, o TCE-PE firmou TAG em 08.08.2013, nos termos da então vigente
Resolução TC nº 14, de 20 de julho de 2011, apontando como pontos de melhoria
ou correção, dentre outros, a insuficiência de engenheiros nas unidades de
conservação rodoviária e de obras; e o reconhecimento dos segmentos
administrativos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização de obras de
engenharia como atividade-fim do órgão.

Posteriormente, em 2014, o DER contratou o Instituto de Apoio à Fundação
Universidade de Pernambuco – IAUPE para desenvolver modelo de Gestão
Organizacional, o qual sequer incluiu, no escopo do serviço contratado, a
elaboração de planos de Cargos, Carreira e Vencimentos aos engenheiros.

Ora, os engenheiros são fundamentais para implantação, desenvolvimento e
execução das ações e programas do Departamento, como ampliação e melhoramento
da malha viária do estado, melhoria na segurança das rodovias, estudo, projeto,
construção, sinalização, conservação, melhoramento, restauração, operação,
fiscalização e exploração da faixa de domínio das rodovias integrantes do Plano
Rodoviário Estadual dentre tantos outros.

Referida importância, inclusive, foi reconhecida na Seleção Simplificada
SAD/DER, realizada através da Portaria Conjunta SAD/DER n° 20/2011, publicada
em 02 de março de 2011, através da qual foi realizada a contratação temporária
de 25 (vinte e cinco) Engenheiros para atuar no Departamento, com remuneração
mensal de R$ 4.590,00 (quatro mil e quinhentos e noventa reais).

Esses engenheiros temporários, ressalte-se, trabalham junto aos engenheiros
efetivos, sendo por estes treinados para auxiliá-los na execução das demandas
dos órgãos.

Ocorre que, conforme possível vislumbrar na tabela salarial apresentada, os
engenheiros servidores vinculados de forma permanente ao DER, que desenvolvem e
coordenam as atividades desenvolvidas pelos servidores temporários, cumprindo a
mesma carga horária, têm como salário base um valor irrisório, cujo montante,
para alguns servidores com 20 (vinte) anos de carreira, não chega nem a R$
2.000,00 (dois mil reais), diferente daqueles que foram contratados através de
concurso público para preenchimento do cargo temporário e que, bom destacar,
permanecem exercendo o cargo, apesar de já vencido o prazo temporário.

Também a título comparativo, o engenheiro auxiliar junto à Secretaria de
Transportes, à qual o DER-PE é vinculado, e que não representa órgão técnico,
recebe remuneração mensal base de R$ 7.015,30 (sete mil e quinze reais e trinta
centavos), conforme tabela de remuneração do Portal da Transparência.

Tal fato não reconhece o mérito dos profissionais que contribuem para o êxito
das ações desenvolvidas pelo Governo de Pernambuco, ferindo a previsão de
isonomia de vencimentos para cargos de atribuições disposta no artigo 1°, XIV
da Lei Complementar nº 3, de 22 de agosto de 1990, que institui o regime
jurídico único dos servidores públicos civis no estado.

Noutra quadra, importante lembrar que a Lei n° 4.950-Ade 22 de abril de 1966,
que regulamenta, dentre outros, o salário-base da categoria junto à iniciativa
privada, prevê remuneração mínima em valor equivalente a 6 (seis) vezes o maior
salário-mínimo comum vigente no País aos engenheiros.

A diferença entre a remuneração atual percebida pelos engenheiros do DER/PE se
mostra ainda mais gritante quando comparada com os valores médios efetivamente
percebidos pela categoria junto à iniciativa privada, o que pode ser facilmente
verificado através de consulta à internet, conforme notícias abaixo:

http://g1.globo.com/concursos-e-emprego/noticia/2015/06/veja-os-salarios-medios-
dos-engenheiros-em-14-areas-no-pais.html

Quanto ganha um Engenheiro Civil?

http://exame.abril.com.br/carreira/os-salarios-dos-engenheiros-em-14-areas-difer
entes/

Em que pese o piso da iniciativa privada não se aplicar aos engenheiros
servidores públicos estatutários, referidos valores trazem importante parâmetro
à discussão presente.

Inclusive, o quanto proposto já foi objeto de análise e reivindicação pelo
CREA-PE, conforme se verifica em matéria veiculada no sítio eletrônico do
Conselho Disponível em:
heiros-e-agronomos-do-servico-publico/>. Acesso em 29.08.2017.
e, mais especificamente, do seguinte trecho da notícia:
“Na ocasião, os dois conversaram sobre as precárias condições salariais dos
engenheiros que fazem parte do quadro do Estado.”

Ora, diante da complexidade do trabalho desenvolvido por tais profissionais,
que coordenam, planejam, orientam, executam, elaboram, pesquisam e analisam
projetos e ações do DER, a conclusão ofertada é que se faz necessária a
instituição de uma Lei sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Engenheiros
vinculados ao DER/PE, adotando como princípios básicos (i) o atendimento às
condições necessárias ao exercício profissional, segundo as especificidades das
respectivas atribuições funcionais; (ii) a permanente capacitação; e (iii) a
valorização profissional.

Por outro lado, considerando tratar-se de 29 (vinte e nove) engenheiros, o
ajuste de remuneração ensejará, mensalmente, aumento estimativo de despesa de
apenas R$ 131.465,56 (cento e trinta e um mil, quatrocentos e sessenta e cinco
reais e cinquenta e seis centavos), representando, portanto, impacto financeiro
ínfimo se comparado ao necessário reconhecimento promovido por tal ajuste e à
complexidade do trabalho desenvolvido.

Por esses motivos, requeiro dos nobres Pares a aprovação da presente Indicação,
para, reconhecendo a complexidade e a essencialidade da atividade desenvolvida
pelos engenheiros do DER-PE, responsáveis por executar a atividade-fim do
órgão, solicitar ao Excelentíssimo Senhor Governador que (i) exclua da regra
geral de remuneração para Analistas de Gestão Autárquica ou Fundacional os
engenheiros do DER/PE; e (ii) promova o reajusta da remuneração de tais
servidores, lançando como remuneração-base o valor de R$ 7.015,30 (sete mil e
quinze reais e trinta centavos), haja vista (ii.a) tratar-se do valor
atualmente praticado pela Administração Pública Direta, especificamente para o
cargo de engenheiro auxiliar junto à Secretaria de Transportes (ii.b) a
demonstração da precariedade do salário atual, que não atende aos requisitos do
artigo 6° e 7° da Constituição Federal, que trata dos direitos sociais e da
importância dos referidos servidores; (ii.c) não haver reajuste desde 2014, em
clara ofensa à disposição do art. 37, X, da CF, que assegura revisão geral
anual da remuneração dos servidores públicos; e (ii.d) tratar-se, o valor do
vencimento-base aplicado, de remuneração destoante de toda a categoria, seja no
âmbito da administração pública, seja no âmbito da administração privada, seja
ainda dentro do próprio DER-PE quando da contratação de engenheiros para
ocupação de cargo temporário, estando, assim, muito aquém da complexidade a
essencialidade da atividade desenvolvida.

Sala das Reuniões, em 30 de outubro de 2017.

Roberta Arraes
Deputada

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