Requerimento Nº 4214/2017
7 de dezembro de 2017
Requerimento N° 4259/2017
7 de dezembro de 2017
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TEXTO COMPLETO

Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais,
que seja enviado um veemente apelo ao Excelentíssimo Senhor Governador de
Pernambuco, Paulo Henrique Saraiva Câmara, e ao Excelentíssimo Senhor
Secretário de Defesa Social de Pernambuco, Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti,
no sentido de viabilizarem a instalação de uma DELEGACIA DE POLÍCIA DA MULHER
para atender ao município de OURICURI e região adjacente, pertencente ao Sertão
do Araripe pernambucano.

JUSTIFICATIVA

Este pleito objetiva solicitar ao Governo do Estado que viabilize a instalação
de uma Delegacia de Polícia da Mulher, para atender ao município de Ouricuri e
região adjacente, pertencente ao Sertão do Araripe pernambucano. Informando que
o prefeito de Ouricuri, o Exmo. Sr. Francisco Ricardo Soares Ramos, ficou de
disponibilizar um espaço para instalação da referida delegacia.

Em 7 de agosto de 2006, foi promulgada a Lei nº 11.340, conhecida como Lei
Maria da Penha, representando um marco de suma importância para combater à
violência doméstica e familiar contra a mulher. A Lei Maria da Penha
estabeleceu dispositivos protetivos e de assistência a todas as mulheres, onde
destacamos uma das políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero,
com a criação das Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher. Nessas
unidades especializadas na defesa dos direitos das mulheres, com atendimento
pela autoridade policial devidamente qualificada, ao tomar conhecimento da
violência doméstica sofrida contra a mulher através de denúncia, adotará as
medidas protetivas de urgência, como por exemplo, o imediato afastamento do
agressor, proibindo-o de manter contato com a mulher ofendida e de seus
familiares, entre outras ações que fortalecem e ampliam os direitos das
mulheres. Lembrando que as denúncias podem ser feitas também através do
telefone de número 180, sendo um canal de fácil contato para as mulheres
recorrerem quando estiverem sendo ameaçadas ou sofrerem qualquer agressão
doméstica, entre outras formas de violência, com suporte para receber queixas e
conduzi-las as autoridades competentes.

Vimos que é de grande importância que o Poder Público adote as medidas
necessárias para atender a esta proposição, investindo mais na questão da
violência contra a mulher, para que possamos avançar no combate a essa
silenciosa forma de agressão doméstica, no caso, através de uma unidade da
Delegacia da Mulher em Ouricuri.

Pelo exposto peço o apoio dos nobres Pares para aprovação desta Indicação.

Sala das Reuniões, em 21 de novembro de 2017.

Roberta Arraes
Deputada

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