LEI Nº 17.015, DE 10 DE AGOSTO DE 2020.

LEI Nº 16.937, DE 25 DE JUNHO DE 2020.
21 de janeiro de 2021
Requerimento 2539/2020
21 de janeiro de 2021
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Declara o ex-governador Miguel Arraes de Alencar como Patrono da Política do Estado de Pernambuco.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o ex-governador Miguel Arraes de Alencar declarado Patrono da Política do Estado de Pernambuco.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor após a sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 10 de agosto do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

ERIBERTO MEDEIROS

Presidente

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DA DEPUTADA ROBERTA ARRAES – PP.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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