Projeto de Lei Complementar Nº 1588/2017

Projeto de Resolução Nº 1504/2017
19 de março de 2018
Projeto de Lei Ordinária Nº 1642/2017
19 de março de 2018
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Altera a Lei Complementar nº 171, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das leis estaduais, conforme determina o inciso XII do parágrafo único do art. 18 da Constituição do Estado de Pernambuco, para tornar obrigatória a identificação dos autores dos projetos de resolução.

TEXTO COMPLETO

Art. 1º A Lei Complementar nº 171, de 29 de junho de 2011, passa a vigorar com
as seguintes alterações:

“Art. 10
……………………………………………………………………..
…………………….

§ 1º As resoluções de autoria de Deputado, de Comissão ou da Mesa Diretora da
Assembleia Legislativa deverão indicar o autor do projeto logo abaixo da
assinatura da Resolução, com a expressão “O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA RESOLUÇÃO
É DE AUTORIA”: (AC)

I – DO DEPUTADO (NOME PARLAMENTAR); (AC)

II – DA COMISSÃO (RESPECTIVO NOME) DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO; ou (AC)

III – DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. (AC)

§ 2º A Assembleia Legislativa ao promover qualquer divulgação das leis e
resoluções de que trata este artigo, divulgará também o nome do autor do
projeto. (AC)

……………………………………………………………………..
………………………………….

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que altera a Lei Complementar nº 171, de 29 de junho
de 2011, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das leis
estaduais, conforme determina o inciso XII do parágrafo único do art. 18 da
Constituição do Estado de Pernambuco, para tornar obrigatória a identificação
dos autores dos projetos de resolução.

A presente proposição busca suprir uma lacuna na legislação pernambucana. Com
efeito, o art. 10 da Lei Complementar nº 171/2011 estabelece que as leis
apresentadas por Deputado, Comissão ou cidadãos indiquem o autor do respectivo
projeto, após sua aprovação e publicação. Observa-se que o referido dispositivo
faz menção apenas à espécie normativa “leis”, de forma que, pela sua
literalidade, não haveria a necessidade de indicação do autor dos projetos que
deram origem a “resoluções”.

Todavia, o art. 1º, parágrafo único, da mesma Lei Complementar nº 171/2011
estabelece a aplicação subsidiária às resoluções da Assembleia Legislativa dos
requisitos formais previstos para a elaboração das leis, de forma que, por meio
de uma interpretação sistemática, as resoluções editadas pela Assembleia
Legislativa já deveriam identificar o parlamentar autor da proposição.

Entretanto, verifica-se que, na prática, as resoluções da Assembleia
Legislativa não atendem o comando legal, visto que não há indicação do autor
desses atos normativos. A título exemplificativo citam-se algumas Resoluções
mais recentes: Resolução nº 1.473, de 16 de agosto de 2017, que concede ao
empresário João Claudino Fernandes o Título Honorífico de Cidadão Pernambucano;
Resolução nº 1.477, de 30 de agosto de 2017, que concede a Medalha Leão do
Norte, Mérito Cultural Gilberto Freyre, à Companhia Editora de Pernambuco –
CEPE; Resolução nº 1.429, de 10 de maio de 2017, que aprova indicação da
prefeitura do município de Serra Talhada ao “Prêmio Prefeitura Amiga da
Biblioteca”, referente à macrorregião do Sertão do Estado de Pernambuco, e dá
outras providências.

Em nosso entendimento, tal omissão na indicação dos autores de Resoluções
decorre da ausência de uma previsão expressa e inequívoca nesse sentido. Dessa
forma, com intuito de suprir qualquer dúvida neste ponto, revela-se pertinente
a apresentação do presente Projeto de Lei para promover as adequações
pertinentes no texto da Lei Complementar nº 171/2011.

Diante do exposto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares da
Assembleia Legislativa.

Sala das Reuniões, em 11 de setembro de 2017.

Roberta Arraes
Deputada

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