Projeto de Lei Ordinária Nº 1865/2018

Projeto de Lei Ordinária Nº 1868/2018
19 de março de 2018
Projeto de Resolução Nº 1716/2017
19 de março de 2018
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais.

TEXTO COMPLETO

Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com o
seguinte acréscimo:

“Art. 269-A. Dia 22 de setembro: Dia Estadual do Contador. (AC)

Parágrafo único. Trata-se de profissional graduado em Ciências Contábeis, curso
superior que possui habilitação para, além de exercer a atividade de
contabilista, realizar atividades de Auditoria e Consultoria.” (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o “Dia Estadual do
Contador”, cuja data escolhida para comemorar (22 de setembro) lembra o dia em
que foi consagrado como curso superior no Brasil. Trata-se de profissional
graduado em Ciências Contábeis, curso superior que possui habilitação para,
além de exercer a atividade de contabilista, realizar atividades de Auditoria e
Consultoria.

A profissão contábil surgiu pela primeira vez no Brasil em 1770 quando o Rei
de Portugal, Dom José, determinou obrigatório o registro de guarda-livros. No
ano de 1850, Dom Pedro II sancionou o Código Comercial Brasileiro (CCB), que
reconheceu o guarda-livros como um agente auxiliar e imprescindível para o
comércio. A regulamentação da profissão, no entanto, só ocorreu em 1875,
através do Decreto Lei n° 4.475.

Foram instituídos, no ano de 1902, os primeiros cursos, quando o então
presidente Rodrigues Alves declarou como de “utilidade pública e caráter
oficial” os diplomas emitidos pela Academia de Comércio do Rio de Janeiro,
Escola Prática de Comércio de São Paulo, Instituto Comercial do Distrito
Federal e Academia de Comércio de Juiz de Fora.

Em 28 de dezembro de 1943, foi sancionada a Lei Orgânica do Ensino Comercial,
através do Decreto-Lei n°6.141/1943. Por fim, no dia 22 de setembro de 1945,
por meio do Decreto n° 7.938, consolidou-se no Brasil o ensino superior em
Contabilidade.

Importante profissão, que enfrentou várias etapas para ser reconhecido no
Brasil como curso superior. Os contadores são os responsáveis pela gestão
econômica de uma companhia/empresa e exercem, dentre outras atividades, a
apuração dos resultados e o cálculo dos impostos. Mais do que números, os
contadores atuais defendem a ética e a flexibilidade e devem possuem visão de
futuro. Enxergam a empresa para a qual prestam serviços como parte de um
mercado global, interconectado e interdependente.

A responsabilidade do contador frente à empresa, com o vigente diploma Civil,
aumentou. Antes de 2003, eram meros escrivães. Atualmente, no entanto, são
responsáveis por erros repassados. Do mesmo modo, passou a ter responsabilidade
sobre informações divulgadas por ele próprio, determinando esses profissionais
contábeis fiscalizar os dados repassados pelas empresas.

Verdade é que, a contabilidade existe há cerca de 4 mil anos, mas apenas no
século X foi reconhecida como ciência. Hoje, no Brasil, estima-se a existência
em média de 400 mil profissionais, lotados em órgãos públicos, consultorias e
escritórios, cuja profissão engloba analistas, auditores e contadores.

Além de orientar os empresários quando precisam de um norte para a sua empresa,
também são missões de um contador, através do seu trabalho, buscar diminuir o
desemprego, amenizar a desigualdade social e impedir a corrupção.

Por tudo que se demonstrou, o Projeto de Lei em apreço, ao instituir “O Dia
Estadual do Contador, faz justa homenagem a esse profissional. A importância
do contador vem crescendo ao longo dos anos devido sua responsabilidade frente
à sociedade e ao governo. A atuação desses “profissionais dos números”
atravessou séculos, dando sustentação e orientando empresas que buscam
crescimento no dentro mundo comercial.

Considerando o legítimo interesse, pedimos aos nobres Parlamentares a aprovação
desta Proposição.

Sala das Reuniões, em 27 de fevereiro de 2018.

Roberta Arraes
Deputada

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