Projeto de Resolução Nº 1504/2017

Projeto de Resolução Nº 1716/2017
19 de março de 2018
Projeto de Lei Complementar Nº 1588/2017
19 de março de 2018
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Institui o “Prêmio Prefeitura Amiga da Juventude” no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

TEXTO COMPLETO

Art. 1º Fica instituído o “Prêmio Prefeitura Amiga da Juventude”, destinado a
agraciar as Prefeituras que, no âmbito do Estado de Pernambuco, desenvolvam
políticas públicas específicas voltadas aos jovens.

Art. 2º Para fins de concessão do “Prêmio Prefeitura Amiga da Juventude” será
avaliada a execução de ações e projetos voltados:

I – ao atendimento do interesse superior dos jovens, de sua condição de sujeito
de direitos e de cidadão;

II – ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social dos jovens;

III – à erradicação do analfabetismo e à elevação da escolaridade dos jovens;

IV – à profissionalização dos jovens e à garantia do pleno emprego;

V – à garantia de acesso do trabalhador jovem à escola; e

VI – ao enfrentamento da violência contra os jovens.

Parágrafo único. Poderão ser agraciadas, anualmente, quatro Prefeituras, cada
uma representante de município das seguintes macrorregiões do Estado:
Metropolitana, Zona da Mata, Agreste e Sertão.

Art. 3º Poderão indicar Prefeituras para concorrerem à premiação:

I – Deputados Estaduais; e

II – Poder Executivo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança
e Juventude.

§ 1º No caso do inciso I deste artigo, será observado o limite de uma indicação
por Deputado, em cada sessão legislativa.

§ 2º No caso do inciso II deste artigo, será observado o limite de uma
indicação por macrorregião do Estado, em cada sessão legislativa.

Art. 4º As indicações deverão ser apresentadas, através de Ofício dirigido ao
Presidente da Assembleia Legislativa, com a respectiva justificativa,
acompanhadas de documentos probatórios dos requisitos previstos no art. 2º
desta Resolução até o encerramento do primeiro período legislativo de cada
sessão legislativa.

§ 1º O Presidente da Assembleia Legislativa determinará a publicação das
indicações e, concomitantemente, as encaminhará à Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça.

§ 2º A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça emitirá parecer sobre
todas as indicações que observando os dispostos nos incisos I, II, III, IV, V e
VI do artigo 2º e o 3º desta Resolução, no prazo de cinco reuniões ordinárias,
contadas a partir da data de sua publicação, concluindo, em caso de aprovação,
por Projeto de Resolução, com o nome da Prefeitura a ser agraciada.

§ 3º Cada Projeto de Resolução terá somente o nome de uma Prefeitura a ser
agraciada, observado o disposto no parágrafo único do art. 2º.

§ 4º A Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, após a
publicação de todos os Projetos de Resolução oriundos da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, na forma do §2º deste artigo, fará a
escolha das quatro Prefeituras a serem agraciadas, por decisão da maioria
absoluta de seus membros, emitindo parecer quanto ao mérito somente em relação
aos Projetos de Resolução que indiquem as Prefeituras escolhidas.

Art. 5º Após o parecer da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e
Participação Popular, o Projeto de Resolução será submetido ao Plenário, em um
só turno, em votação nominal e quórum de maioria absoluta dos membros da
Assembleia Legislativa para aprovação.

Parágrafo único. No caso de rejeição em Plenário, a Comissão de Cidadania,
Direitos Humanos e Participação Popular fará nova escolha entre os Projetos de
Resolução indicativos de Prefeituras da mesma macrorregião em que houve a
rejeição, se houver.

Art. 6º O Prêmio será composto por Diploma e Troféu confeccionados conforme
determinação da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.

§ 1º O Diploma conterá o brasão da Assembleia Legislativa do Estado de
Pernambuco, com o nome desta Casa; o nome do “Prêmio Prefeitura Amiga da
Juventude”; as identificações da Prefeitura contemplada, do respectivo Prefeito
e do autor da indicação; local, data e as assinaturas do Presidente e dos
Primeiro e Segundo Secretários da Mesa Diretora.

§ 2º No troféu deverão estar grafados em destaque os nomes da Assembleia
Legislativa do Estado de Pernambuco, do “Prêmio Prefeitura Amiga da Juventude”
e da Prefeitura contemplada, acompanhado da identificação do respectivo
Prefeito.

Art. 7º O Prêmio será entregue anualmente a todas as Prefeituras contempladas
pelo Presidente da Assembleia Legislativa, ou seu eventual substituto, durante
reunião solene a ser realizada no mês de agosto, convidando-se o Secretário
estadual de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Resolução visa valorizar e proteger a população jovem de
Pernambuco, a partir do reconhecimento e do incentivo da diversidade
comportamental e cultural característica da juventude; da construção e do
fortalecimento de sua autoestima; da reflexão da condição juvenil na definição
e execução de políticas públicas; e da promoção da ativa participação destes em
sociedade.

Celebrado em 12 de agosto de cada ano, o Dia Internacional, e também o Dia
Nacional (previsão em Lei nº 10.515, de 11 de julho de 2002), da Juventude, é
data especialmente dedicada à comemoração e à conscientização da importância
social dos jovens. Afinal, eles são o futuro.

No entanto, nem sempre contemplados pelas ações de proteção e de apoio do Poder
Público e da sociedade como um todo, os jovens continuam a apresentar elevado
índice de analfabetismo e de baixa escolaridade e a serem frequentes alvos de
violência (é preocupante o expressivo índice de mortalidade juvenil no País).

Portanto, a proposta legislativa intenta contribuir como estímulo para que os
municípios de Pernambuco possam direcionar suas ações à construção de uma
juventude sadia e íntegra.

Considerando o legítimo interesse e a necessidade de proteção dos jovens,
pedimos aos nobres Parlamentares a aprovação deste Projeto de Resolução.

Sala das Reuniões, em 1 de agosto de 2017.

Roberta Arraes
Deputada

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